Um desígnio para Portugal

Muitos de nós partilhamos do mesmo sentimento de Álvaro de Campos, expresso nestes versos: “Pertenço a um género de portugueses / Que depois de estar a Índia descoberta / Ficaram sem trabalho”. Sentimos com efeito que nos falta um desígnio colectivo e um ideal comum, que faça da sociedade portuguesa mais do que uma amálgama caótica de indivíduos e grupos com interesses antagónicos em contínua disputa. Falta um desígnio e uma comunhão de princípios, valores e objectivos que congregue energias dispersas e faça de Portugal uma verdadeira comunidade. Após a fundação e expansão territorial, após a aventura marítima e o fascínio de África, do Oriente e do Brasil, com os seus ambíguos resultados, após a crescente desilusão do El Dorado europeu, sentimos cada vez mais Portugal como uma nau errante, ao sabor dos ventos e marés da economia e à mercê da pirataria financeira internacional. E o português, desenganado da política e dos políticos, à espera de um D. Sebastião que o liberte da tarefa de despertar da sua passividade, definha na “apagada e vil tristeza” de que falou Camões, sem horizonte de futuro e golpe de asa para nele se lançar, sem aquela motivação de um grande desafio ou causa que o leve a transcender-se e a dar o seu melhor, como aconteceu quando da solidariedade com Timor.
Esse desígnio e esse desafio, essa comunhão que nos devolva o sentimento de pertença a um destino comum, com princípios, valores e objectivos partilhados, não pode vir hoje dos canais tradicionais, em franca crise e decadência, seja o Estado, a Igreja, a família ou a escola, pesem as louváveis excepções. Tem de ser toda a sociedade, desperta pelos indivíduos, grupos e forças mais conscientes, a mobilizar-se para repensar o sentido da nossa existência colectiva e histórica como nação. Creio que, perante os desafios do nosso tempo, perante os riscos de colapso económico-financeiro, social e ecológico, o grande desígnio só pode ser o de promover uma cultura da paz e da solidariedade global e integral, que abranja o homem, os seres vivos e toda a Terra. Perante a crescente abdicação do Estado português diante da banca e da finança internacional, a sociedade civil deve organizar-se mediante uma convergência e coordenação dos movimentos e associações que cuidam o outro, seja o homem, o animal ou o planeta. Eles e todos os indivíduos movidos pelo altruísmo solidário são o que há de mais são em Portugal e só deles pode vir uma regeneração do país com o supremo desígnio do bem comum. Há que ver que todos os que se dedicam à solidariedade social, à protecção dos animais, das minorias e dos sectores mais desfavorecidos da população, à defesa das crianças, das mulheres e dos idosos, à luta contra a fome e a pobreza, à busca de alternativas espirituais, culturais, educativas, terapêuticas, económicas, ecológicas, sociais e políticas, estão a caminhar no mesmo rumo, o de uma nova civilização, mais sã, consciente, ética e justa.

É fundamental que essas pessoas, associações e movimentos, em vez de caminharem separados, dêem as mãos e concertem esforços, constituindo-se como uma ampla força social de onde saia uma nova classe política, de verdadeiros servidores do bem comum, que façam com que a política se subordine a critérios éticos e o Estado não abdique do seu dever de apoio aos mais desfavorecidos. Viveremos então novos Descobrimentos, mas desta vez no nosso território e em nós mesmos, sem violentar nem explorar ninguém. Esta nova aventura deve ser feita em companhia de todos os que, em todos os povos, nações e culturas, caminham no mesmo rumo, o da regeneração do homem, da vida e da Terra. Sem prejuízo dessa universalidade, devemos procurar estabelecer relações estratégicas com os movimentos afins nas nações lusófonas, ibéricas e mediterrânicas.

Há que comemorar no 10 de Junho não o Portugal passado, que hoje morre lentamente, mas o outro Portugal que no presente já renasce como semente alternativa que, plantada numa civilização moribunda, faz do seu cadáver o húmus do futuro.

A questão dos direitos dos animais

Um livro de Hélder Martins Leitão, que me convidou a escrever o estudo final "A questão dos direitos dos animais. Para uma genealogia e fundamentação filosóficas". Transcrevo o último parágrafo desse estudo: "Cremos ser este o rumo de um novo paradigma mental, ético e civilizacional que reconheça que as agressões aos animais e à natureza, para além da sua nocividade intrínseca, são também agressões da humanidade a si mesma, que não separe as causas humana, animal e ecológica e que reconheça valor intrínseco e não apenas instrumental aos seres sencientes e ao mundo natural, consagrando juridicamente o direito dos primeiros à vida, liberdade e integridade física e psicológica e o direito do segundo à preservação, integridade e harmonia da qual depende a própria vida humana (no que respeita aos animais, Portugal possui um dos Códigos Civis mais atrasados da Europa e até do mundo, considerando-os meras “coisas móveis” – art. 205, 1 - , traço de um direito romano e de um cartesianismo-kantismo anacrónicos que urge alterar). Sem este novo paradigma, de uma nova humanidade, não antropocêntrica, em que o homem seja responsável pelo bem de tudo e de todos, não parece aliás viável haver futuro, pelo menos digno, para os homens e para inúmeras espécies animais e vegetais no planeta Terra."

(Hélder Martins Leitão, "A Pessoa, a Coisa, o Facto no Código Civil", Porto, Almeida & Leitão, Lda, 2010)

"(...) uma transição de dimensões planetárias"

“A transformação que estamos vivenciando agora poderá muito bem ser mais dramática do que qualquer das precedentes, porque o ritmo de mudança em nosso tempo é mais célere do que no passado, porque as mudanças são mais amplas, envolvendo o globo inteiro, e porque várias transições importantes estão coincidindo. As recorrências rítmicas e os padrões de ascensão e declínio que parecem dominar a evolução cultural humana conspiraram, de algum modo, para atingir ao mesmo tempo seus respectivos pontos de inversão. O declínio do patriarcado, o final da era do combustível fóssil e a mudança de paradigma que ocorre no crepúsculo da cultura sensualista, tudo está contribuindo para o mesmo processo global. A crise atual, portanto, não é apenas uma crise de indivíduos, governos ou instituições sociais; é uma transição de dimensões planetárias. Como indivíduos, como sociedade, como civilização e como ecossistema planetário, estamos chegando a um momento decisivo.

Transformações culturais dessa magnitude e profundidade não podem ser evitadas. Não devem ser detidas mas, pelo contrário, bem recebidas, pois são a única saída para que se evitem a angústia, o colapso e a mumificação. Necessitamos, a fim de nos prepararmos para a grande transição em que estamos prestes a ingressar, de um profundo reexame das principais premissas e valores da nossa cultura, de uma rejeição daqueles modelos conceituais que duraram mais do que sua utilidade justificava, e de um novo reconhecimento de alguns dos valores descartados em períodos anteriores de nossa história cultural. Uma tão profunda e completa mudança na mentalidade da cultura ocidental deve ser naturalmente acompanhada de uma igualmente profunda alteração nas relações sociais e formas de organização social – transformações que vão muito além das medidas superficiais de reajustamento económico e político que estão sendo consideradas pelos líderes políticos de hoje”

- Fritjof Capra, O Ponto de Mutação. A Ciência, a Sociedade e a Cultura Emergente, São Paulo, Cultrix, 2001, pp.30-31.

Artigo de opinião de Inês Real sobre a protecção dos animais de companhia em Portugal

"Quando a bioética espraia as categorias da ética para a consideração do impacto que, na nossa existência, na nossa felicidade, na assunção e cumprimento dos nossos deveres, na sedimentação da nossa personalidade, têm aspectos involuntários do nosso suporte vital - a nossa mortalidade, a nossa morbilidade, a nossa vulnerabilidade, a nossa dependência, a nossa animalidade - , não está ela já a abrir caminho a um "descentramento" da ética relativamente à consideração isoladora (e exaltadora) da condição humana? Não está ela a legitimar a consideração niveladora de interesses e problemas exclusivamente humanos (ou, ao menos, apresentados como exclusivamente humanos, seja lá isso o que for) com interesses e problemas que conseguimos reconhecer em todos aqueles que, partilhando a sua existência terrena com a espécie humana, também manifestam nessa existência a sua mortalidade, a sua morbilidade, a sua vulnerabilidade, a sua dependência, a sua animalidade?"
- Fernando Araújo, A Hora dos Direitos dos Animais, Coimbra, Livraria Almedina, 2003, p.8.


Assistimos hoje a uma crescente preocupação e atenção da sociedade civil quanto à protecção dos direitos dos animais.
Na verdade, é do conhecimento geral que a participação dos animais de companhia no seio familiar e na nossa sociedade constitui uma contribuição cientificamente comprovada para a melhoria da qualidade de vida do ser humano, bem como benefícios a nível de saúde física e psíquica.
Contudo, sobretudo em momentos de maior crise económica e de valores sociais, o flagelo do abandono animal aumenta, sendo inúmeros os apelos e esforços desenvolvidos por particulares e associações de protecção animal, para a promoção da adopção de cães e gatos de companhia, bem como para que o Governo legisle por forma a promover e salvaguardar o bem-estar animal, nomeadamente pelo controlo da população animal, adoptando medidas de esterilização massiva e melhoria das condições dos centros oficiais de recolha.
A necessidade de controlo da população animal, surge também perante o reconhecimento de que a mesma, não controlada, constitui riscos reconhecidos para a higiene, a saúde e a segurança do homem e dos outros animais, diminuindo ainda a qualidade de vida e bem-estar dos próprios animais de companhia.
Há que ter ainda consciência de que o preocupante fenómeno do abandono de animais é um flagelo que deixou de ser sazonal e que se alarga dos canídeos e felinos aos animais de quinta, bem como aos animais ditos selvagens (cujos espécimes continuam a ser detidos ilegalmente pelo homem).
Tal fenómeno deve ser combatido por todos os meios legalmente conferidos às entidades competentes, porquanto, não só o abandono é um acto cruel e degradante, que em nada dignifica o próprio ser humano, como provoca ainda um imensurável sofrimento nos animais, ao nível físico e psíquico.
Nesse mesmo sentido, defendemos que a redução de animais errantes deve ser efectuada com o mínimo de sofrimento possível, sendo um dever do Estado o encorajamento da esterilização e a adopção de medidas mais eficazes e tendentes ao controlo populacional que respeitem o bem-estar animal.
O controlo de zoonoses e de animais errantes, passa necessariamente pela realização de campanhas de esterilização, cujo efeito a médio e longo prazo se traduz numa diminuição significativa da população de animais errantes.
Olhando para o panorama legislativo no âmbito do Direito Animal, verificamos que o mesmo se encontra bastante disperso, coexistindo vários diplomas que versam sobre as diferentes áreas (animais de companhia, regime jurídico dos animais potencialmente perigosos, registo, detenção e licenciamento, pecuária, alimentação, calçado, entretenimento entre outros exemplos).
No presente artigo de opinião, iremos debruçar-nos sobre a necessidade de alterar o regime jurídico dos animais de companhia, não só pelo especial papel que representam no seio familiar e na comunidade, como também pelo representação que têm no flagelo do abandono animal, sem prejuízo de futuras considerações que nos propomos reflectir sobre o direito animal em vigor no nosso pais.
Em 16 de Fevereiro de 1993 Portugal ratificou a Convenção Europeia para protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987 (DL n.º 13/93, de 13 de Abril, a qual reconhece que “o homem tem uma obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas”, os “laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia” e a visível e crescente importância dos animais de companhia na sociedade.
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, “as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”, o que quer dizer que as normas decorrentes da Convenção, que impõem o respeito pelo bem-estar animal, a proibição do abandono e dever especial de os Estados Membros salvaguardarem os direitos dos animais, vigoram directamente no nosso ordenamento jurídico, como se de uma lei interna se tratasse.
Para além da Convenção, também no âmbito do Protocolo Anexo ao Tratado de Amesterdão - o qual institui a Comunidade Europeia, foi definido um objectivo comum aos países da Comunidade Europeia, que é o de “garantir uma protecção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade”.
A Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia consagra dois princípios fundamentais para o bem-estar animal, estatuindo o dever de não causar inutilmente dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia e de não abandonar um animal de companhia (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º).
Tal Convenção, impõe ainda aos Estados Membros a adopção de medidas de redução do número de animais errantes que contemplem métodos que não causem dor, sofrimento ou angústia, encorajando a redução da reprodução não planificada e estabelecendo regras para a captura, detenção e abate (cfr. artigo 12.º e 13.º).
Perante a ratificação de tal instrumento legislativo, os Estados membros comprometeram-se ainda a promover programas de informação e educação (cfr. artigo 14.º), o que lamentavelmente não tem sucedido, constituindo as entidades públicas que adoptam tais iniciativas uma excepção.
Estes principios são igualmente adoptados pela legislação interna, em particular pela Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção dos Animais), que no seu artigo 1.º proíbe expressamente todas as violências injustificadas contra animais (que conduzam à sua morte, sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões) e o abandono.
A par da Lei de Protecção Animal, encontramos em vigor no nosso ordenamento jurídico o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece medidas complementares às disposições da Convenção Europeia para Protecção dos Animais de Companhia .
No âmbito de aplicação de tal decreto-lei, encontramos algumas normas de suma importância, como, p.e., a consagração de que nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições de detenção e alojamento, proibição de todas as violências contra animais - “actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal” -, (cfr. artigo 7.º do DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro).
Contudo, sem prejuízo dos princípios consagrados em tal diploma, a principal dificuldade com que nos deparamos quando se fala em assegurar o bem-estar animal, surge desde logo no âmbito de uma eficaz fiscalização, ainda que manifesta de uma falta de recursos técnicos e humanos, que permitam ao Estado a reposição do direito ao bem-estar animal, seja este físico ou psíquico, de acção ou por omissão, quando tal não é cumprido por parte do detentor, culminando na grande maioria das vezes em maus tratos e abandono impunes.
Por outro lado, as competências de fiscalização, inspecção e instrução de procedimento contra-ordenacional, encontram-se também elas dispersas pelas diferentes autoridades, DGV, DRA, aos médicos veterinários municipais, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, ao ICN, às câmaras municipais, designadamente à PM, à GNR (SEPNA), à PSP, o que dificulta a agilização de procedimentos e intervenção (cfr. artigo 66.º e ss do DL n.º 276/2001, de 17 de Dezembro.
A par da falta de cumprimento do dever de cuidado imposto aos detentores de animais de companhia, temos o problema da sobrepopulação animal e da falta de licenciamento/ condições de alojamento dos próprios centros de recolha oficial/ canis municipais.
Ora, estabeleceu o legislador que as condições dos alojamentos devem dispor aos animais o espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com as normas de higiene e em respeito pelos factores ambientais, com sistemas de protecção, com adequada alimentação, abeberamento e cuidados de saúde (cfr. artigo 18.º e ss. e 39.º e ss. e respectivos Anexos, do DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro).
Lamentavelmente os Centros de Recolha Oficial (CRO) ao nível nacional não respeitem, em regra, as condições legalmente impostas, inflingindo aos animais um sofrimento físico e psíquico moralmente inaceitável.
Recentemente, foi colocada uma providência cautelar contra o Canil Municipal de Lisboa, a qual foi considerada procedente (Processo n.º 295/11.4BELSB que correu termos no Tribunal de Círculo Administrativo), porquanto, em suma, deu como provado que o CRO “manifestamente não tem as condições exigidas pela lei em vigor e aplicável”.
Pelo exposto, urge assim dar resposta aos desafios que a sociedade, o tempo e o legislador comunitário lançaram, de uma maior e melhor promoção do bem-estar animal, fiscalização, adopção de medidas de controlo populacional que contemplem a esterilização e uma maior adequação da lei à eminente sensibilidade e consciência social quanto à protecção dos animais de companhia.
Resta-nos concluir que, olhar para condição dos animais, é também olhar para condição, dignidade e elevação do ser humano, sob pena de incorrermos até numa “arrogância especista”.
Assim, o Partido pelos Animais e pela Natureza – PAN, lança o desafio ao Governo que, através da sua competência legislativa, eleve o estatuto jurídico dos animais sencientes, promovendo o respeito pelo seu bem-estar, nomeadamente através das seguintes iniciativas:
- Alteração do Estatuto Jurídico dos Animais sencientes no Código Civil, reconhecendo que os mesmos não são coisas e que podem ser objecto de relações jurídicas;
- Introdução na Constituição da República Portuguesa do dever do Estado Português salvaguardar o bem-estar animal, mediante Revisão Constitucional, que consagre na alínea e) do artigo 9.º esse mesmo dever;
- Criação de um programa de esterilização nacional dos animais errantes, como medida de controlo da sobrepopulação animal;
- Adopção de uma política de não abate dos animais errantes recolhidos nos centros de recolha oficiais, adoptando, nomeadamente, meios eficazes de controlo da reprodução, destinando-se a aplicação de eutanásia - «boa morte» - unicamente aos casos em que o animal não tenha qualquer recuperação clinicamente possível e sempre por decisão do médico-veterinário responsável;
- Alteração do actual papel do centros de recolha oficial, deixando este de ser focado essencialmente na garantia da saúde pública, para que passe a ter um papel de recuperação dos animais errantes com o fim de adopção (promoção de uma política de recuperação clínica, física e psicológica dos animais que se encontram à sua guarda);
– Determinar a obrigatoriedade de esterilização de todos os animais que se encontram à guarda dos centros de recolha oficial e não reclamados nos prazos legais;
– Criação de um programa nacional de formação dos responsáveis e funcionários dos centros de recolha oficial em ‘Bem Estar Animal’, proporcionando uma maior e melhor adequação das suas competências técnicas, garantindo os meios para a actualização anual da formação, nomeadamente a dos médico-veterinários municipais e que vise assegurar o cumprimento das normas de saúde e bem -estar animal;
— Melhoria das condições de alojamento dos centros de recolha oficial de meios, adequando as mesmas às necessidades, físicas, psíquicas e higieno-sanitárias, bem como, dotando-as de condições para a realização de tratamentos médico-veterinários, cumprindo as normas de saúde e bem-estar animal;
— Prever meios para que os centros de recolha oficiais possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais;
– Reforço da fiscalização na área do bem-estar animal, nomeadamente dotando as entidades competentes de meios técnicos e humanos que permitam uma actuação mais eficaz;
— Promoção de campanhas de sensibilização pública e dos detentores de animais contra o abandono, assim como para a adopção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial;
— Prever que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais;
— Corrigir as falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais, como é o caso do SICAFE (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos), e SIRA promover a unificação das várias bases de dados de identificação de cães e gatos e dando a possibilidade de registo automático nos centros médico-veterinários públicos e privados;
— Realização de programas RED (recolha, esterilização e devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas e instituir o conceito de «cão ou gato comunitário» que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores devidamente identificada através de um dos seus membros no centros de recolha oficial da área de responsabilidade.

(Artigo de opinião de Inês Real, presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PAN e membro do grupo de trabalho sobre Animais do PAN).

O ponto de mutação

"No termo de um período de decadência advém o ponto de mutação. A luz poderosa que fora banida ressurge. Há movimento, mas este não é gerado pela força... O movimento é natural, surge espontaneamente. Por essa razão, a transformação do antigo torna-se fácil. O velho é descartado e o novo é introduzido. Ambas as medidas harmonizam-se com o tempo, não resultando daí, portanto, nenhum dano"

- I Ching, "O Clássico das Mutações".

"...sentiremos dor quando seres vivos, incluindo paisagens, são destruídos"

"Existe uma intuição básica na ecologia profunda segundo a qual não temos o direito de destruir outros seres vivos sem razão suficiente. Outra norma é que, ao alcançar a maturidade, os seres humanos terão a experiência da alegria e do sofrimento quando outras formas de vida têm a experiência da alegria ou do sofrimento. Não só nos sentiremos tristes quando o nosso irmão, ou um cão, ou um gato, se sentem tristes, mas sentiremos dor quando seres vivos, incluindo paisagens, são destruídos. Na nossa civilização, possuímos vastos meios de destruição ao nosso dispor, mas uma maturidade extremamente pequena dos sentimentos. Apenas um leque muito estreito de sentimentos interessou até agora à maioria dos seres humanos"
- Arne Naess, in Bill Devall / George Sessions, "Ecologia Profunda. Dar prioridade à natureza na nossa vida", Águas Santas, Edições Sempre-em-Pé, 2004, p.96.

O Bem e o Belo na Natureza - 24 de Fevereiro, 10 de Março e 24 de Março

O Projecto de Investigação FILOSOFIA E ARQUITECTURA DA PAISAGEM, em colaboração com a Sociedade de Ética Ambiental e o Centro de Formação de Professores (Conimbriga) promovem o Seminário "O Bem e o Belo em contexto natural", dedicado à temática ambiental nas suas diversas vertentes – estética, ética e política.
Pedimos o vosso maior interesse para esta iniciativa e agradecemos toda a divulgação do mesmo. A 1.ª sessão inaugura-se com a conferência da Prof.ª Carmen Velayos, consultora científica do FilArqPais.

1ª Sessão – AMBIENTE E PAISAGEM
Data: 24 de Fevereiro de 2012 (9h30-18h)
Local: Anfiteatro III – Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Intervenientes: Carmen Velayos (Universidade de Salamanca), Adriana Veríssimo Serrão (Universidade de Lisboa), Luís Sá (Centro de Filosofia da Universidade de Lisboa), Nuno Castanheira (Sociedade de Ética Ambiental), Sofia Vaz (Sociedade de Ética Ambiental), Maria José Varandas (Sociedade de Ética Ambiental).

2ª Sessão – ANIMAIS, INTERESSES E DIREITOS
Data: 10 de Março de 2012 (9h30-18h)
Local: Anfiteatro Manuel Valadares – Museu Nacional de História Natural e da Ciência (Rua da Escola Politécnica)
Intervenientes: Paulo Borges (Universidade de Lisboa), Manuel João Pires (Sociedade de Ética Ambiental), Cristina Beckert (Universidade de Lisboa), Carlos João Correia (Universidade de Lisboa), Pedro Galvão (Universidade de Lisboa).

3ª Sessão – ÉTICA, ESTÉTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Data: 24 de Março de 2012 (9h30-18h)
Local: Anfiteatro Manuel Valadares – Museu Nacional de História Natural e da Ciência (Rua da Escola Politécnica)

Intervenientes: Jorge Marques da Silva (Sociedade de Ética Ambiental), Francisco Teixeira (Sociedade de Ética Ambiental), Viriato Soromenho-Marques (Universidade de Lisboa), António Queirós (Centro de filosofia da Universidade de Lisboa).

"Eu vi-me a mim mesmo na pulga": Arne Naess, a ética da empatia e o si-mesmo ecológico

“O meu exemplo padrão envolve um ser não-humano que encontrei há quarenta anos. Estava a contemplar através de um velho microscópio o dramático encontro de duas gotas de diferentes químicos. Nesse momento, uma pulga saltou de um lemingue que estava a deambular pela mesa e aterrou no meio dos ácidos químicos. Salvá-la era impossível. Levou muitos minutos para que a pulga morresse. Os seus movimentos eram horrivelmente expressivos. Naturalmente, o que senti foi uma dolorosa sensação de compaixão e empatia, mas a empatia não era elementar; era antes um processo de identificação: «eu vi-me a mim mesmo na pulga»”
- Arne Naess, “Self-Realization: An Ecological Approach to Being in the World”, in AAVV, Deep Ecology for the 21st Century, editado por George Sessions, Boston, Shambhala, 1986.

“Pois Naess sugere que podemos escolher cultivar um mais amplo si-mesmo pela nossa própria identificação com a natureza e as coisas naturais, mediante a expansão do nosso círculo de tal identificação de maneiras que nos nutram e enriqueçam. Deste modo, o si-mesmo ecológico não é apenas uma espécie de coisa maleável, sendo também construído pelas identificações que escolhe fazer. Tal como na noção de iluminação de Gandhi, derivada do pensamento hindu, na qual o ser iluminado “se vê a si mesmo em toda a parte”, a ecologia profunda instiga-nos a encontrar realização mediante a identificação com a natureza. Em vez de avançar com uma ética que nos mande fazer o nosso dever, ou controlar os nossos desejos e apetites, Naess esperava que a sua forma de auto-realização nos iria encorajar a procurar o nosso próprio bem, como a sua directiva primária. Uma tal ética salvará o mundo, espera ele, mas não por via de fazer da regra “salva o mundo” a nossa primeira norma de conduta”
- Andrew BRENNAN / Y. S. LO, Understanding Environmental Philosophy, Durham, Acumen Publishing, 2010, pp.103-104.

A responsabilidade da alimentação carnívora pela destruição do planeta e pela fome no mundo

‎"Oito por cento do milho e noventa e cinco por cento da aveia colhidos nos Estados Unidos destinam-se a alimentar animais criados por seres humanos para sua alimentação. [...] No mundo inteiro, o gado consome uma quantidade de alimento equivalente às necessidades calóricas de 8,7 bilhões de pessoas, mais do que a população humana total da Terra. Muita gente está morrendo de fome no mundo. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) informa que todos os dias morrem 40 000 crianças de subnutrição. Enquanto isso, muita gente come demais no Ocidente. [...] Um economista francês disse-me certa vez que, se os países ocidentais reduzissem pela metade o seu consumo de carne e álcool, resolveríamos o problema da fome no mundo. Quanto ao impacto ambiental da produção de carne nos Estados Unidos, o Emory College diz o seguinte: Terra: do total de terra agricultável nos EUA, 87% são utilizados para a criação de animais para consumo. Isso equivale a 45% do território do país. . Água: mais da metade do consumo total de água nos EUA destina-se à criação de animais para alimentação. A produção de um quilo de carne demanda 18 000 litros de água. Para se produzir um quilo de trigo são precisos 180 litros de água. Isto é, cem vezes menos. Uma dieta totalmente vegetariana consome 1000 litros de água por dia, ao passo que uma dieta à base de carne requer 14500 litros por dia. . Poluição: a criação de animais para consumo humano causa mais poluição de água nos Estados Unidos do que qualquer outra atividade industrial. Os animais criados para esse fim produzem uma quantidade de excremento 130 vezes maior que a de toda a população humana, algo como 40 000 quilos por segundo. Grande parte dos detritos de granjas industriais e matadouros é vazada em córregos e rios, contaminando fontes hídricas. Desmatamento: cada vegetariano poupa quase meio hectare de árvores por ano. Mais de 100 milhões de hectares de florestas já foram desmatados nos Estados Unidos para dar lugar a pastagens que alimentam gado de corte. A cada vinte segundos desaparece um hectare de árvores. As florestas tropicais estão sendo destruídas para abrir pastagens para gado. Para produzir apenas um hamburguer podem ter sido desmatados quase cinco metros quadrados de floresta tropical. As florestas são nossos pulmões. Elas nos fornecem oxigênio e protegem nosso meio ambiente. Quando comemos carne, estamos destruindo as florestas e, portanto, estamos comendo a carne da nossa Terra Mãe. Todos nós, inclusive as crianças, podemos perceber o sofrimento dos animais criados para produzir alimento. Podemos optar por comer conscientemente e proteger a felicidade e a vida das espécies que nos acompanham e da própria Terra Mãe"
- Thich Nhat Hanh, Serenando a Mente, Petrópolis, Vozes, 2007, pp.65-67.

Revolução da PANconsciência: és capaz de te colocar no lugar de todos os outros?

Consegues sentir a dor de um prisioneiro a ser torturado, de um animal a ser levado para o abate ou de um condenado à morte? Sentes a dor e a angústia de um cão acorrentado num canil, de um elefante a ser torturado no circo ou de um desempregado com família para alimentar? Tens a coragem de te imaginar no lugar de uma vítima de violação ou violência doméstica, de uma criança escrava do trabalho ou de um coelho com os olhos queimados para experimentar cosméticos? És capaz de te pôr no lugar de um touro a ser espetado numa arena, de uma mãe a perder os filhos num bombardeamento ou de um sem-abrigo numa noite gelada? És capaz de sentir a dor das populações exploradas, dos animais nos campos de concentração da pecuária intensiva e da terra, das florestas, das águas e dos ares onde a biodiversidade se extingue às mãos da civilização pós-industrial? És capaz de te colocar no lugar do outro, de todos os outros, como se fosses tu próprio? És capaz de sentir tudo isso como sofrimento, sem importar a forma, o aspecto e o nome de quem o padece? Consegues não achar isso normal e vê-lo como o maior dos absurdos? E tens a ousadia e o destemor de desejar pôr fim a tudo isso e de te comprometer a fazeres tudo o que estiver ao teu alcance para tal, juntando-te a todos os que em todo o mundo, desde há muito e cada vez mais, caminham no mesmo sentido? Começa então agora mesmo e sê bem-vindo à Revolução da consciência ética global! Parabéns, pois renasceste neste preciso instante para uma Nova Vida!

Colocar-se no lugar do outro (artigo mensal de Paulo Borges na revista CAIS)

Num recente, inspirador e esclarecedor livro, Doze passos para uma vida solidária, Karen Armstrong mostra que o grande desafio para que indivíduos e povos possam viver hoje em harmonia numa comunidade global passa pela aplicação da Regra de Ouro de toda a ética, presente nas grandes tradições espirituais da humanidade e hoje também um imperativo laico: “Não fazer aos outros o que não gostaríamos que nos fizessem” e “Fazer aos outros o que gostaríamos que nos fizessem”. Isso implica a experiência de se colocar no lugar do outro, a experiência da em-patia ou da com-paixão, que não é um mero e ocasional ter pena emocional e condescendente, mas antes um abandonar a gravitação em torno de si mesmo para ser capaz de ver e sentir o mundo como o outro o vê e sente. É uma experiência de descentramento, de desobstrução do espaço ocupado pelo ego, individual ou colectivo, para constantemente sentir em si o que o(s) outro(s) sente(m), dores ou alegrias.

Em termos evolutivos, é a possibilidade aberta pelo surgimento do neocórtex, que nos permite a reflexão e o distanciamento dos instintos herdados no hipotálamo, procedentes dos primitivos répteis, há 500 milhões de anos, e designados como os 4 Fs: “feeding, fighting, fleeing e f… (alimentação, luta, fuga e “reprodução”). Todavia, se olharmos para a humanidade, ou seja, para nós mesmos, não deixa de ser incómodo e doloroso ver como em tantos aspectos da nossa vida pública e privada continuamos a comportar-nos como esses velhos répteis, dominados pelo complexo da presa-predador, pelo medo que leva à fuga e ao ataque, pela luta desenfreada por sobrevivência, por território, por ganho e por reprodução física e comportamental. É isto que no fundo explica o estado crítico em que está o mundo: a rápida evolução científica e tecnológica não foi acompanhada por uma igual evolução ética, mental e espiritual, fazendo com que indivíduos, grupos e nações ainda sujeitos aos mais primitivos instintos e emoções detenham sofisticados mecanismos de opressão, exploração e destruição militar e económica; temos hoje uma civilização global, em termos económico-tecnológicos, mas não uma consciência ética global.

Uma outra potencialidade reside todavia em nós, a do neocórtex e algo mais: o espírito ou a natureza profunda da mente. As suas qualidades naturais são a consciência global e a empatia amorosa e compassiva. São elas que nos permitem colocar-nos no lugar do outro, de todo o outro, não só dos nossos familiares e amigos ou membros do mesmo grupo, clube, empresa, partido, nação, religião ou espécie. São elas que, ao contrário dos velhos répteis que ainda somos, nos permitem alargar progressivamente o círculo dos nossos afectos e consideração moral, ao ponto de amar os nossos próximos como a nós mesmos, não deixando fora da categoria do próximo os nossos inimigos nem os membros de outras espécies, abrangendo ainda o mundo natural que é fonte comum da nossa vida. São elas que nos permitem experimentar dor e alegria com todos os que sofrem e são felizes e não sermos indiferentes aos pobres, doentes e sem abrigo, aos que padecem fome e sede, aos que são explorados, oprimidos, torturados, violentados e mortos, sejam humanos ou animais. É a nossa natureza profunda, à medida que se for libertando de parcialidades, que nos permite sentir igualmente a dor do desempregado, do sem abrigo, do porco, frango ou vaca no matadouro e do touro na arena. Simplesmente porque é dor, independentemente da forma e do aspecto de quem a sente. E é a nossa natureza profunda que nos permite sentir ainda compaixão por todos os que, por ignorância, avidez e ódio, são responsáveis pelas dores dos outros e pela doença que trazem em si mesmos, transmutando a revolta e a raiva em luta não-violenta contra essas acções.

É do cultivo dessa consciência ética global, abrangente de homens, animais e planeta, que depende a saída desta crise e o surgimento de uma nova civilização. Só a cultura da visão global, do amor e da compaixão pode salvar o mundo. O seu desenvolvimento, em todas as esferas da vida pública e privada, sobretudo por via da educação, tem de ser o maior imperativo e investimento de cada um de nós e de todo o governo que venha a ser digno desse nome. Enquanto se colocar a economia e as finanças acima da sabedoria, da compaixão e de leis que as expressem, a produção de riqueza será sempre para benefício de poucos e prejuízo da maioria. Enquanto se colocarem interesses de indivíduos e grupos de uma só espécie acima do bem comum da Terra e de todos os seres, enquanto não nos colocarmos no lugar do outro antes de cada pensamento, palavra e acção que o vai afectar, continuaremos a ser velhos répteis, grotescamente sofisticados em termos científico-tecnológicos, mas 500 milhões de anos atrasados e em risco de extinção.

(artigo de Paulo Borges, publicado no nº de Fevereiro de 2012 da revista CAIS, na secção "Cultura ENTRE Culturas")